Bitcoin é legal? Entenda tudo sobre a regulamentação da moeda

Sabe aquelas milhas aéreas que acumulamos através de gastos no cartão de crédito e programas de fidelidade? Todos sabemos que valem dinheiro, e de forma semelhante, o Bitcoin é legal, apesar de não possuir uma regulamentação específica.

O Bitcoin e as criptomoedas são perfeitamente legais, reconhecidos inclusive pela Receita Federal, para termos de tributação e declaração, e pela Justiça brasileira sob a ótica de bens e direitos.

Esta questão não é muito diferente da maioria dos países, incluindo Estados Unidos e Europa, onde criptoativos são definidos como bens e direitos digitais, sendo necessário devido registro das exchanges e agentes intermediadores para atuar no segmento.

Quer entender em que países o Bitcoin é legal, e como anda a regulação de criptomoedas no Brasil? Acompanhe com a gente!

Regulamentação do Bitcoin no Brasil

Muitos assumem que o mercado de criptomoedas brasileiro não é regulado, o que é parcialmente verdade. Não existe uma regulação específica para ativos digitais, porém isto não torna sua posse ou comercialização ilegal.

Não há um prazo para eventual regulação do setor, que deverá definir como as criptomoedas enquadram-se na definição de “arranjos de pagamento” do Banco Central. Além disto, o marco regulatório deverá estabelecer normas para agentes que atuam na intermediação, incluindo as exchanges.

Tramita na comissão especial da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.013/15, porém, no momento, as audiências públicas encontram-se suspensas. No Senado Federal correm os Projetos de Lei 3.825/2019 e 3.949/2019, que visam regulação para as operações realizadas com criptoativos ou moedas digitais em plataformas eletrônicas de negociação. Tampouco há prazo para apreciação pelo plenário do Senado.

Instrução Normativa nº 1.888

Em agosto de 2019 passou a vigorar a Instrução Normativa nº 1.888 da Receita Federal. Diversas obrigações foram criadas para declarar movimentações, afetando exchanges, intermediadores P2P pessoa jurídica, além dos mercados de balcão, conhecidos como OTC.

Estes agentes intermediadores foram obrigados a declarar mensalmente todas as operações realizadas pelos seus clientes, tais como compra, venda, permuta e movimentações de criptoativos.

Aos investidores que movimentam ou transacionam em exchanges fora do país, ou que efetuam negociações diretas entre pessoas físicas, a declaração torna-se obrigatória ao ultrapassar R$ 30 mil no mês.

É importante ressaltar que durante toda a consulta pública realizada pela Receita, nós aqui no Mercado Bitcoin participamos ativamente para nos certificar de que as normas não inviabilizariam o mercado e, ao contrário, permitiram seu crescimento.

Situação das exchanges

Em maio de 2020, o IBGE implementou uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas, ou CNAE, específico para as atividades de criptomoedas. Segundo o advogado José Domingues da Fonseca, sócio do escritório Firmo Advogados, em entrevista ao portal CriptoFácil:

“...o Estado está – explicitamente – reconhecendo a atividade de corretagem de criptoativos (que já é totalmente lícita perante o direito brasileiro), bem como as empresas que atuam no ramo poderão ser devidamente catalogadas em censos do governo ou em pesquisas de bancos de dados bancários e etc.”

Estes códigos de atividade específicos para as corretoras de criptoativos, conhecidos como exchanges, foram um avanço significativo no sentido de legitimação, já que alguns bancos recusavam clientes e empresas do setor alegando incongruência no código de atividade do registro.

ABCripto e a autorregulação

A ABCripto, Associação Brasileira de Criptoeconomia, tem como objetivo unir as principais entidades ativas no país na área de criptoativos e blockchain para a interlocução com o poder público, bem como executar ações em prol do desenvolvimento tecnológico e da inovação, defendendo o interesse do usuário final e da comunidade.

O Mercado Bitcoin tem orgulho de participar de maneira ativa na ABCripto, que através da autorregulação busca construir uma comunicação ativa com os reguladores, para que eles tenham uma alta percepção da nova economia, e possam delimitar as regras da melhor forma possível.

O Código de Conduta e Autorregulação é um conjunto de regras que ajudará na organização e padronização das práticas de Conduta e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro entre as empresas do mercado.

Esse conjunto de regras ajudará a organizar a governança do setor, a monitorar a adoção de boas práticas pelas corretoras e, principalmente, contribuirá para evitar o mau uso do mercado, dando legitimidade ao setor.

O Mercado Bitcoin está alinhado com tais princípios que prezam pela proteção do investidor, sem criar obstáculos à livre iniciativa, alinhado com o que exchanges e intermediadores sérios e íntegros já praticam hoje.

A regulação do Bitcoin pelo mundo

Alemanha: lei que passou a vigorar este ano permite bancos realizarem intermediação e custódia de bitcoin e criptomoedas; país reconhece tais ativos como instrumentos financeiros, portanto sujeitos à regulação do BaFin, autoridade Federal de supervisão financeira.

Austrália: exchanges são reguladas e devem registrar-se na agência governamental AUSTRAC; desde 2017 criptomoedas são considerados bens não-financeiros, sujeitos a tributação de ganho de capital; há inclusive um marco regulatório e tributário para ICOs.

China: após banir as exchanges e ICOs em 2017, o país deu uma reviravolta quando uma corte reconheceu o bitcoin como “propriedade virtual” em meados de 2019; transações entre pessoas e a própria posse de criptomoedas sempre foram permitidos, embora não sejam considerados valores mobiliários.

Coreia do Sul: um dos países mais favoráveis às criptomoedas, dando total isenção tributária; exchanges são obrigadas a se registrar no Serviço de Supervisão Financeira (FSS), além de seguir normas da Comissão de Serviços Financeiros (FSC) referente aos depósitos em moeda fiduciária.

Europa: não existe uma determinação única para o bloco, no entanto, a posse de criptomoedas é considerada legal; França e Portugal declararam que transações que não envolvam valores fiduciários são isentas de impostos.

Estados Unidos: não é considerado instrumento financeiro; no entanto, algumas exchanges e custodiantes são autorizados e supervisionados pelas principais agências nacionais, o Departamento de Serviço Financeiro de NYC - NYSDFS, além da divisão responsável no Tesouro Norte-Americano - FinCEN.

Japão: tampouco reconhece criptomoedas como ativo financeiro, porém consideram-nas bens passíveis de tributação; exchanges são obrigadas a se registrar, a regulação preza pela autoregulação, com pouca fiscalização direta

É necessário declarar criptomoedas?

Apesar de não serem reconhecidas legalmente como moedas, são tidas como “Bens e Direitos” para a Receita Federal do Brasil, assim como um imóvel, automóvel ou aplicação financeira. Desta forma, é obrigado a declarar quem possuía em 31/Dez do ano anterior mais de R$ 5.000 em criptomoedas, calculadas pelo preço de aquisição.

Independente da questão regulatória ainda indefinida, é necessário declarar ganhos de capital em criptomoedas para a Receita Federal no Imposto de Renda. Só irá pagar impostos sobre ganhos de capital nos meses em que o total de vendas exceder R$ 35 mil, através do carnê-leão.

Não fuja do leão! Se por acaso você deixar de declarar, a Receita vai detectar eventuais divergências. Em caso de dúvidas, preparamos outro artigo com mais informações sobre tributação e declaração de criptoativos.

Como comprar com segurança?

Um dos pilares centrais do Mercado Bitcoin é nossa preocupação com a segurança. Nossos clientes contam com ferramentas como a Verificação em Duas Etapas (2FA), palavra segura e PIN para acessar suas contas e realizar operações.

Verifique o endereço (URL) do website, o endereço do site, e nunca clique em e-mails de endereços suspeitos ou mensagens suspeitas. Se preferir acessar o Mercado Bitcoin através de nossos aplicativos (apps) para iOS e Android, certifique-se de baixar (download) somente das lojas oficiais.

Ainda está na dúvida se o Bitcoin é seguro?Este outro artigo explica com detalhe o mecanismo do algoritmo SHA-256, a função dos mineradores, além do armazenamento seguro de seus criptoativos.

Quer acompanhar os 10 motivos para comprar Bitcoin no Mercado Bitcoin? Aprenda sobre liquidez, segurança, diversificação, além do reconhecimento internacional, que nos colocou dentre as 25 exchanges mais confiáveis do mundo de acordo com o Blockchain Transparency Institute.

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