Como declarar suas moedas digitais no imposto de renda

Independente da questão regulatória ainda indefinida, é necessário declarar ganhos de capital em criptomoedas para a Receita Federal no Imposto de Renda. Em 2020, o prazo para apresentar a Declaração do IRPF foi prorrogado até 30 de junho.

Não custa lembrar, mas o Imposto de Renda declarado em 2020 é referente ao ano-calendário de 2019, sendo necessário pagar impostos sobre ganhos de capital em Bitcoin e criptomoedas nos meses em que o total de vendas exceder R$ 35 mil. Este imposto é recolhido através do carnê-leão, sempre no mês subsequente à operação.

Apesar de não serem reconhecidas legalmente como moedas, são tidas como “Bens e Direitos” para a Receita Federal do Brasil, assim como um imóvel, automóvel ou aplicação financeira. Desta forma, é obrigado a declarar quem possuía em 31/Dez/2019 mais de R$ 5.000 em criptomoedas, calculadas pelo preço de aquisição.

Por que devo declarar?

Para início de conversa, exchanges e intermediários P2P pessoa jurídica, passaram a ser obrigados a informar à Receita Federal todas as movimentações de seus clientes. Isto foi determinado através da Instrução Normativa nº 1.888, que entrou em vigor em setembro de 2019.

No caso do Imposto de Renda, além dos R$ 100 por mês de atraso, se houver informação omitida ou inexata, incidirá uma multa de 1,5% sobre o valor para declarante Pessoa Física. Esta multa sobe para 3,0% no caso de Pessoa Jurídica.

Para vendas de Bitcoins e criptomoedas que tenham excedido os R$ 35.000 em determinado mês, deve-se quitar o imposto sobre o ganho de capital no mês subsequente ao evento. Atrasos estão sujeitos à multa isolada de 20% do valor devido.

Não fuja do leão! Se por acaso você deixar de declarar, a Receita vai detectar eventuais divergências. Além de multas e risco de cair na Malha Fina, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de sonegação fiscal e evasão.

Quando deve ser feita a declaração?

Segundo o último informe da Receita Federal, o prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado para o dia 30 de junho de 2020.

Para aqueles que ultrapassaram os R$ 35.000 de vendas em determinado mês, e obtiveram lucro, o vencimento do recolhimento através do carnê-leão é o último dia útil do mês seguinte ao evento. Para ganhos de até R$ 5 milhões a alíquota é de 15%.

No caso dos contribuintes que já entregaram a declaração, a Receita Federal informa que será atualizada a versão do Programa gerador da Declaração (PGD), e assim será possível a emissão de novo DARF.

Como fica quem não utilizou exchanges?

De acordo com a Instrução Normativa 1.888 da Receita, devem prestar informações as Pessoas Físicas e Jurídicas que operem em exchanges estrangeiras, ou que tenham transacionado um somatório acima de R$ 30.000 em determinado mês.

Para fins de informação da Receita, são contabilizados além de compra e venda, troca entre diferentes criptoativos, transferências e retiradas de exchanges, aluguel e doações. Este outro artigo explica em detalhes como declarar suas movimentações em criptoativos.

O conjunto de informações deverá ser enviado de forma eletrônica através do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O prazo é o último dia útil do mês subsequente às operações.

Em suma, não está isento quem negociou apenas no exterior, ou somente entre pessoas físicas na modalidade P2P. Neste caso a responsabilidade de prestar contas é do próprio usuário, sujeito a multas que variam entre 1,5% e 3,0% das operações não-informadas.

Onde declarar?

Deve-se informar uma vez por ano à Receita Federal, através do programa IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), o mesmo utilizado para declarar demais rendas e bens, incluindo alterações patrimoniais.

Primeiramente deve-se procurar a aba de “Bens e Direitos” do formulário da declaração do Imposto de Renda anual. Criptoativos entram sob o código 99, de “Outros Bens e Direitos”. O valor a ser declarado é o que você pagou no momento de aquisição.

Declare separadamente cada um de seus criptoativos. No campo “Discriminação”, informe a quantidade de criptoativos, seu tipo (bitcoin, token de precatório, etc), e cotação na data da compra.

Ganhos referentes aos meses cujo o somatório das vendas não tenha ultrapassado R$ 35.000 são isentos de tributação, portanto devem ser declarados na seção “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. O total de lucro no ano deve ser inserido através do código “05 - Ganho de capital na alienação de bem”.

Já os lucros em meses cujo total de vendas de criptoativos exceda R$ 35.000 são sujeitos à Tributação Exclusiva ou Definitiva. Por isso, além da aba “Bens e Direitos”, eventuais ganhos devem constar na seção “Rendimentos de Aplicações Sujeitas à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

Thiago Barbosa, advogado da Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, tira as principais dúvidas dos investidores neste vídeo.

Regras básicas

Tenha em mente que só existe imposto de renda se o contribuinte tiver obtido lucro nas operações. A mera valorização de um criptoativo não é um evento gerador para tributação.

Os saldos que devem ser declarados são referentes aos números de 23:59:59h do dia 31/Dez/2019. Valores em stablecoins e R$ depositados em contas de exchanges também devem ser incluídos.

São obrigados a entregar Declaração de IR as Pessoas Físicas que receberam rendimentos tributáveis em 2019 superiores à R$ 28.559,70. Também entram neste critério rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma for superior a R$ 40.000.

Segundo Thiago Barbosa, advogado da Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, “se você comprou criptoativos em 2019, ou qualquer ano anterior a esse, você é obrigado a declarar… na sua declaração do imposto de renda”.

Até o momento, não é possível compensar perdas com criptoativos em ganhos de outras operações.

Como declarar o ganho de capital?

Se em algum mês do ano-calendário 2019 o somatório de suas vendas de criptoativos ultrapassou R$ 35.000, deve-se comparar com o custo de aquisição para realizar o cálculo do lucro. Devemos ressaltar que a Receita Federal considera a troca por outro criptoativo como uma venda, uma vez que está se desfazendo do investimento.

Mesmo que tenha operado somente em exchanges, ou exclusivamente no Mercado Bitcoin, é de responsabilidade do próprio investidor calcular, declarar ganhos, e pagar o Imposto de Renda de suas operações com criptoativos.

A apuração deve ser feita fazer por meio do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP), que pode ser encontrado neste link no site da Receita Federal. O pagamento é realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), através do código 4600.

Dicas para facilitar sua vida

  • Emita extratos anuais de quaisquer exchanges em que tenha transacionado, inclusive no exterior;
  • Mantenha um registro de todos os trades, não importa se estão em Excel, Word ou equivalente;
  • Salve o print-screen (cópias de tela) das transações realizadas fora de exchanges;
  • Certifique-se que em seu registo de trades encontram-se todos os endereços no blockchain de entrada e saída dos criptoativos;
  • Se realizou a apuração mensal do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP), guarde os arquivos para importar ao realizar o IRPF 2020.

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